DOC. 211.1101.1451.5446

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Verba denominada quebra de caixa. Natureza salarial. Incidência. Entendimento firmado na Primeira Seção desta corte.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.467.095/PR, firmou o entendimento de que a verba denominada quebra de caixa possui natureza salarial, incidindo sobre ela a contribuição previdenciária patronal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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