STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado (três vezes). Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Exasperação. Efeito devolutivo do apelo. Princípio da non reformatio in pejus. Violação. Inexistência. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Matéria não levantada nas razões da defesa e, por conseguinte, não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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