STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade na via eleita. Chamamento do feito à ordem. Inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inadmissibilidade. Observância à previsão regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação integral. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Reputa-se descabida, na via eleita do recurso especial, ainda que suscitada para fins de prequestionamento, a análise a cargo do STJ de eventual ofensa a preceito de ordem constitucional, in casu, dos arts. 5º, LV, 93, IX, e 133, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo Constituinte Originário no CF/88, art. 102, III.
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