STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mútuo habitacional. Incidência do ces. Súmula 83/STJ. Ausência de anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Apreciação também feita com base em fatos e provas. Devolução em dobro. Acórdão em sintonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Discussão a respeito da distribuição de honorários sucumbenciais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial com base em enunciado de Súmula. Verbete 518/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A incidência do CES se justificaria em razão do Plano de Equivalência Salarial, expressamente estipulado entre as partes, conforme dispunha a regulamentação da época e, posteriormente, a Lei 8.962/1993. Logo, consoante o acórdão estadual, havia previsão para sua cobrança. Nesse sentido, o acórdão, ao manter a cobrança encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior (Súmula 83/STJ).
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