DOC. 211.1101.1399.9937

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Teste de aptidão física. Taf. Convocação por meio de telegrama, diário oficial e por sítio eletrônico da administração pública. Atualização do endereço. Expressa previsão legal e editalícia. Descumprimento. Inexistência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que considerou a impetrante como faltosa ao exame de aptidão física, realizado no bojo do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de 2003.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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