DOC. 211.1101.1396.4828

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação inidônea do Decreto constritivo. Configuração. Reduzida quantidade das drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

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