DOC. 211.1101.1385.1155

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Pensão por morte. Pronunciamento expresso sobre a prova apresentada.

1 - A Ação Rescisória constitui demanda de natureza excepcional, não é sucedânea de recurso não interposto no momento apropriado, nem se destina a corrigir eventual injustiça de decisão. Seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de ser transformada em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada.

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