DOC. 211.1101.1380.4197

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução da pena. Substituição por prisão domiciliar. lep, art. 117, III. Deficiência física. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, a agravante foi condenada definitivamente à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, pretendendo a substituição da constrição corporal pela prisão domiciliar, na forma da LEP, art. 117, III, alegando que sua filha é deficiente visual.

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