DOC. 211.1101.1366.4180

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Imposição. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Regime mais brando e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Detração penal. Irrelevância. Circunstância desfavorável. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, a quantidade da droga apreendida constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, no caso o semiaberto, bem como, inviabiliza a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme precedentes do STJ - STJ.

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