STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ICMS ou ISS. Impossibilidade de se vislumbrar pelas provas a pretensa incidência dos dois tributos sobre o mesmo fato gerador. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a contribuinte defende o manejo da ação consignatória na situação descrita no CTN, art. 164, III («exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador»).
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