DOC. 211.1101.1350.9809

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude a credores. Solvabilidade da devedora não impugnada. Súmula 283/STF. Combate tardio no agravo interno. Preclusão consumativa. Revisão da solvabilidade e da má-fé. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º em caso de proveito econômico ou valor da causa identificado. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.

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