STJ. Habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese suscitada após a prolação de sentença condenatória. Descabimento. Extensão de ordem concedida ao corréu no Supremo Tribunal Federal. Pleito prejudicado. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
1 - O Paciente foi preso preventivamente na fase investigatória, em 16/5/2018, e condenado às penas de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de perda da função pública de Policial Militar, pela prática dos crimes de corrupção passiva, em continuidade delitiva. Na mesma oportunidade, foi negado ao Réu o direito de recorrer em liberdade.
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