DOC. 211.1101.1259.3905

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes..

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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