DOC. 211.1101.1229.7203

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento liminar do writ. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Inviável o conhecimento de habeas corpus, que se insurge contra decisão monocrática, proferida por nobre Desembargadora do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, não se observando, no caso dos presentes autos, qualquer fundamentação apta a afastar o referido óbice. Precedentes.

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