DOC. 211.1101.1207.0358

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva de contribuinte. Dissídio pretoriano não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Acerca do dissídio pretoriano, é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e jurídica e que mereceram tratamento diverso à luz da mesma regra federal.

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