DOC. 211.1101.1174.3312

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Súmula 182/STJ incidente no agravo interno. Vícios de omissão e contradição no acórdão embargado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso, não estão presentes os vícios da omissão e da contradição no acórdão embargado, devendo permanecer o óbice da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno, considerando que a Súmula 284/STF não foi alvo de impugnação específica.

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