STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Atividade de artesanato. Ausência de comprovação de supervisão e jornada de trabalho. Constrangimento ilegal não configurado. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
1 - A defesa impetrou habeas corpus com o pedido de que seja concedida a remição correspondente ao período de atividade de artesanato realizada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito