DOC. 211.1101.1161.9589

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Ciência inequívoca do devedor. Intimação formal desnecessária. Jurisprudência sólida do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O entendimento pacífico do STJ sobre o tema foi corretamente apontado na inadmissibilidade. A Corte Especial do STJ, por ocasião de julgamento dos EREsp 1.415.522/ES, pacificou a discussão ao estabelecer como desnecessária a intimação formal da parte devedora quando demonstrada a ciência inequívoca dela quanto a penhora realizada nos autos.

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