STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência reconhecida na origem. Execução da verba sucumbencial. Possibilidade desde que demonstrada a modificação da situação financeira do beneficiário. Revisão. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedente. Efeito ex tunc. Omissão. Configurada. Multa pela interposição de agravo interno manifestamente inadmissível. Mantida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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