DOC. 211.1101.1129.8991

STJ. Processual civil. Ação popular. Anulação de contratação emergencial. Valores pagos devidamente corrigidos. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação popular proposta contra o Distrito Federal e o chefe da Unidade de Administração Geral do Distrito Federal, pleiteando a anulação de contratação emergencial de empresa, bem como a condenação ao pagamento dos valores pagos devidamente corrigidos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O chefe da Unidade de Administração Geral do Distrito Federal interpôs recurso especial.

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