DOC. 211.1101.1126.8496

STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Enquadramento em regime de tributação diferenciada. Alegação de violação do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Incidência da Súmula 126/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de ser enquadrado em regime especial de recolhimento de ISSQN para sociedades uniprofissionais. Na sentença, a ordem foi concedida, sendo determinado o reenquadramento da impetrante no regime de tributação diferenciada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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