DOC. 211.1101.1116.0930

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional sobre aviso prévio indenizado. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 759/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 745.901/PR, a controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/1991 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 759/STF).

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