STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Recurso que impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Paciente responde a outra ação penal. No momento do novo crime estava em gozo de liberdade provisória. Risco de reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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