DOC. 211.1101.0990.3553

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exacerbação da pena-base. Julgamento ultra petita pelo tribunal de origem. Tese não trazida nas razões do apelo especial. Inovação recursal. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

1 - A tese de que a Corte de origem teria incorrido em julgamento ultra-petita no estabelecimento da pena-base configura indevida inovação recursal, uma vez que não foi levantada em momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso especial. Em princípio, portanto, seria o caso de não apreciação da questão no âmbito do agravo regimental.

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