STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade objetivando reconhecer a prescrição, extinguindo-se, por conseguinte, a execução, ou, sucessivamente, caso a mesma não seja extinta, requerer a reforma da decisão para o fim de reconhecer a ilegitimidade do segundo embargante para figurar no polo passivo da presente execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.
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