STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Valoração negativa dos antecedentes. Exasperação da pena-base. Reincidência. Bis in idem não caracterizado. Réu reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O réu é possuidor de 3 (três) condenações transitadas em julgado, sendo que uma delas (no caso aquela relativa ao processo 201201951237, cuja sentença transitou em julgado em 19/3/2012, antes da prática do delito objeto deste recurso, o que se deu em 4/11/2014) não foi atingida pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I. Nesse contexto, tem-se que essa condenação foi utilizada na segunda etapa da dosimetria como agravante (reincidência) e as outras duas - processos 200201873944 e 200502361365 - valoradas a título de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria.
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