STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Crime comum e crime hediondo. Coexistência de condenações. Inaplicabilidade do CP, art. 76. Acórdão impugnado que não diverge da orientação desta corte superior. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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