STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Limites da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito