STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 158/STJ.
1 - Descabem os Embargos de Divergência para análise de regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorreu no caso em comento, no qual o mérito do Recurso Especial não foi apreciado em razão da aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STJ. Isso porque o escopo desse recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando esse não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal. Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EAREsp 1.080.007/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 16/8/2019; AgInt nos EAREsp 926.064/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 14/8/2019 e AgInt nos EDv nos EAREsp 873.208/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 14/6/2019.
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