DOC. 211.1101.0502.1837

STJ. Processo civil. Constitucional. Ambiental. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial. Interposição pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial notório. Exigências legais e regimentais. Mitigação. Ação de desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Natureza pessoal. Cabimento. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973.

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