DOC. 211.1101.0415.7514

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980 e 202 e 203 do CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmulan. 282/STF. Nulidade da CDA. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.

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