DOC. 211.1101.0335.4233

STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Furto. Tentativa. Quatro peças de salame subtraídas de hipermercado. Valor estimado em R$ 66,00 (sessenta e seis reais). Aproximadamente 6% do salário-mínimo vigente. Inexpressividade da res furtiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Ordem concedida.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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