STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Ministra vice-presidente do STJ. Determinação da certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso extraordinário contra acórdão que manteve a inadmissão do primeiro recurso extraordinário. Manifesto abuso do direito de recorrer. Ausência de ilegalidade. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios. Inexistência.
1 - A petição inicial foi liminarmente indeferida, com a ratificação do decisum pela Corte Especial que desproveu o subsequente agravo interno, porque «[a] decisão ora impetrada determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, diante do notório descabimento de interposição de segundo recurso extraordinário contra acórdão prolatado pela Corte Especial do STJ, que manteve a decisão da Vice-Presidência de negativa de seguimento ao primeiro recurso extraordinário manejado pela ora requerente, em manifesto abuso do direito de recorrer e inadmissível postergação do trânsito em julgado.»
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