DOC. 211.1101.0235.2339

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleitos de anulação da instrução criminal e liberdade do paciente. Pretensões satisfativas. Indeferimento de liminar. Ausência de omissão. Agravo não conhecido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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