DOC. 211.1101.0224.3990

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cumprimento provisório de sentença. Cabimento da majoração dos honorários recursais. Agravo interno não provido.

1 - Cumprimento provisório de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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