DOC. 211.1101.0134.8664

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo suprema corte nas ações declaratórias de constitucionalidade n.os 43, 44 e 54. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Descabimento. Agravo parcialmente provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, fixou entendimento de que não se afigura possível a execução provisória da pena.

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