Carregando…

DOC. 211.1101.0109.7575

STJ. Processual civil. Tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, no feito executivo fiscal originário, impôs à executada o ônus dos custos da perícia do imóvel em caso discordância com o valor fixado à luz do ITR. No Tribunal, negou-se provimento ao recurso.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito