DOC. 211.1091.0412.1191

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Recolhimento de custas comprovado. Ausência de outros vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Multa mantida. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

1 - Inicialmente, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao recolhimento das custas na interposição dos embargos de divergência, que foi devidamente comprovado às e/STJ fls. 2.516-2.517.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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