DOC. 211.1065.5247.7130

TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços. Fraude realizada em plataforma eletrônica com pagamentos efetuados em conta bancária do agente fraudador. Golpe do falsa Leilão. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Rejeição. Não há, nem mesmo por indícios, demonstração de que o réu negligenciou cuidados no momento de permitir a abertura de conta em nome do estelionatário, e seu uso como resultado direto da consumação do crime contra o patrimônio sofrido pela parte autora. Responsabilidade civil rejeitada. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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