DOC. 211.1050.8445.6444

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Alegação de ser devido o regime fechado. Ausência de ilegalidade. Paciente não reincidente e pena-base fixada no piso mínimo.

1 - O Magistrado havia fixado o regime aberto quando proferida a sentença. Diante da condenação pelo delito de corrupção de menor e do aumento da pena, entendo que se mostra razoável que seja abrandado para o semiaberto, por ser a pena inferior a 8 anos de reclusão e por não ser o paciente reincidente.

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