DOC. 211.1040.8860.2105

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211/STJ.

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