DOC. 211.1040.8821.4223

STJ. Processo civil. Agravo interno. Competência. CPC/2015, art. 66, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 988, I. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Perquirir, nesta via estreita, a ofensa ao CPC/2015, art. 66, parágrafo único, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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