DOC. 211.1040.8471.2816

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento da justiça gratuita. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 282/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário.

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