DOC. 211.0664.3008.4200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Materialidade e autoria. Comprovação. Desconstituição do acórdão. Inviabilidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.

«1 - É inviável, pela via eleita, reexaminar o contexto fático probatório que culminou com a condenação do réu, a fim de avaliar se o aresto proferido na origem foi ou não acertado, à vista do óbice contido na Súmula 7/STJ, sobretudo porque, longe de simples responsabilização objetiva, destacou o decisum que o acusado ocupava a função de gestor da instituição financeira, o que justifica a imputação contida na denúncia.

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