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DOC. 211.0664.3007.3300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo não provido.

«1 - A tese defendida pela parte recorrente de que os juros de mora devem incidir a partir da citação na reclamação trabalhista não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.

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