STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Cobertura securitária. Garantia contratual de invalidez funcional permanente por doença (ifpd). Não caracterização. Recurso desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP 302/2005)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/03/2015, DJe de 19/03/2015).
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