STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Ação de busca e apreensão de bens. Avaliação quanto a extraconcursalidade do crédito e a essencialidade dos bens. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo não provido.
«1 - Os atos expropriatórios, mesmo de créditos garantidos por alienação fiduciária, devem passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, que possui maior condição de avaliar se o bem gravado é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial e, portanto, indispensável à realização do plano de recuperação judicial.
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