DOC. 211.0664.3000.4700

STJ. Administrativo. Pensão. Nexo de causalidade entre a lesão e serviço. Inexistente. Embargos de divergência providos.

«I - Na origem se trata de ação ordinária pretendendo a anulação de ato ADMINISTRATIVO de licenciamento do serviço ativo do Exército e a reforma por incapacidade decorrente de acidente no serviço militar. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Interpostos embargos de divergência, foram providos para restabelecer os termos do acórdão.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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