DOC. 211.0475.4006.7600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, I). Regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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