DOC. 211.0475.4005.9500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de natureza permanente. Possibilidade de prisão em flagrante enquanto perdurar a consumação. Amplo efeito devolutivo da apelação. Prova pré-constituída. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

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